O Conselho da Defesa Civil tem por finalidade e atribuição propor políticas municipais e medidas específicas destinadas a Defesa Civil.

Lei nº 3.033 de 27 de junho de 2013 - Criação do Conselho Municipal de Defesa Civil

Lei nº 3.202 de 06 de agosto de 2015 - Alteração na Criação do Conselho Municipal de Defesa Civil

Decreto n° 5.568 de 30 de março de 2020 - Composição do Conselho Municipal de Defesa Civil

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