CONSELHOS MUNICIPAIS

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente  - CMDCA é um órgão consultivo e controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no município.
Regimento Interno 
Lei Nº 3479 de 02 de Abril de 2019 - Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.

 

Dispõe sobre analise e aprovação do PMAS 2019 - Plano Municipal de Assistência Social.
Resolução Completa

Dispõe sobre analise e aprovação Demonstrativo Sintético Anual de execução Físico-Financeira Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Resolução Completa

Dispõe sobre analise e aprovação Demonstrativo para Co-financiamento do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social – IGD Programa Bolsa Família ano 2017.
Resolução Completa

Dispõe sobre análise e aprovação do Demonstrativo de Serviços/Programas do Governo Federal SUAS 2017.
Resolução Completa