INTERESSADO: Associação Lar São José, CNPJ nº 49.980.634/0001-47. 
ASSUNTO: Repasse de Recursos para Organização da Sociedade Civil

I – DO OBJETO E CARACTERIZAÇÃO DA DEMANDA
Trata-se de JUSTIFICATIVA que tem por objeto a DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre o Município de Itápolis, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Organização da Sociedade Civil, regularmente constituída, de natureza jurídica de Direito Privado e sem fins lucrativos, previamente credenciada pelo Órgão Gestor da respectiva política.

A parceria tem a finalidade de auxiliar nas despesas de custeio da entidade referente ao atendimento de crianças e Idosos.

Os serviços serão executados na sede da Associação Lar São José, CNPJ nº 49.980.634/0001-47, localizada na Avenida Frei Paulo Luig nº 371, Itápolis-SP, cujas atividades deverão se desenvolver conforme descritono Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.

Importante salientar que, conforme declaração acostada aos autos, a entidade em questão está há mais de 02 anos em pleno e regular funcionamento no município de Itápolis, prestando serviços altamente relevantes e de qualidade para os assistidos.  Observa-se ainda que a entidade mencionada é a única que  realiza a atividade descrita no plano de  trabalho.

A descontinuidade dos serviços prestados pela entidade em questão resultará graves e inestimáveis prejuízos ao município, bem como, às pessoas atendidas pela parceria pretendida.

II- DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
O fundamento principal que norteia o presente processo de dispensa de chamamento público é o inciso VI, do art. 30 da lei nº 13.019, de 31 de janeiro de 2014, com alterações da ei 13.204 de 2015.

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.” (NR).

Assim, é notório que a Organização da Sociedade Civil em análise está devidamente cadastrada, portanto atende ao requisito legal imposto, conforme comprovante de inscrição anexo ao presente processo.

Destaque-se ainda, sendo esta Entidade a única que presta este tipo de assistência no município, e conforme estabelece o art. 31 da Lei 13.019, de 31 de janeiro de 2014, com alterações da Lei 13.204 de 2015, também prevê a inexigibilidade do chamamento público:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

III- DA RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A escolha se deu em face da Entidade que apresentou os documentos abaixo relacionados, em atendimento ao art. 33, da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, com alterações da Lei 13.204 de 2015.

IV- CONCLUSÃO
Deste modo, JUSTIFICADO a DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO após análise do plano de trabalho apresentado.

Itápolis, 03 de abril de 2017.

EDMIR ANTONIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPOLIS