Decreto do Executivo facilitou esse procedimento, proporcionando agilidade para quem realiza uma obra, estimulando a contratação de mão de obra e venda de materiais de construção, movimentando a economia local

Todos os projetos, de novas construções, ampliações e regularizações, apresentados ao Departamento de Engenharia da Prefeitura de Itápolis - que atendiam a legislação específica - foram despachados ao final de 2018 e estão disponíveis para retirada. Alguns projetos, ainda, precisam passar por correções, que serão providenciadas pelos engenheiros e arquitetos contratados pelo proprietário do imóvel, para que sejam aprovados.

Esta aprovação de projetos para emissão do habite-se ou CVCO (Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra) era um dos problemas constatados pela Administração Municipal ao assumir a gestão, e, a medida aplicada para solucionar essa questão foi estabelecer novos procedimentos de tramitação, por meio do Decreto 5.329/2018.

A nova determinação simplificou a forma de apresentação dos projetos junto à municipalidade, que passaram a ser feitos por meio da apresentação dos requerimentos padrões, fornecidos pelo Departamento de Engenharia e disponibilizados no site oficial - www.itapolis.sp.gov.br - em arquivos DWG, para facilitar a elaboração dos mesmos.

“Fizemos este decreto no intuito de agilizar a aprovação dos projetos, sem dispensar a responsabilidade técnica do profissional que o elaborou. O essencial foi proporcionar agilidade para quem está construindo ou reformando, para que também pudéssemos estimular a contratação de mão de obra, venda de materiais de construção e, consequentemente, movimentar a economia local”, destacou o prefeito.

Outra ação importante relacionada a este tema foi à sanção da Lei 3.437/2018, que ampliou para 31 de dezembro de 2020 o prazo para regularização de imóveis no município, permitindo que proprietários de residências, comércios e indústrias, com medidas diferentes (recuo, pé direito e medidas mínimas) daquelas previstas pela legislação municipal e estadual, regularizem a documentação para obter o habite-se.

Imprensa Prefeitura de Itápolis