Vigilância Sanitária é um conjunto de medidas que têm como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. Estas medidas se aplicam a medicamentos e correspondentes, cosméticos, alimentos, saneantes, equipamentos e serviços de assistência à saúde. As normas da Vigilância Sanitária também se referem a outras substâncias, materiais, serviços ou situações que possam, mesmo potencialmente, representar risco à saúde coletiva da população.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LICENÇA INICIAL E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

1) ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTOS

2) ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA, CABELEIREIROS, MANICURES E OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA

3) ENSINO DE ESPORTES E CLUBES E ACADEMIAS

4) CADASTRO DE FONTES ALTERNATIVAS PARA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO

5) DROGARIAS

  1. 1) DROGARIAS (ASSUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO)

6) ATIVIDADES DE SAÚDE (MEDICINA,ENFERMAGEM,NUTRIÇÃO,FISIOTERAPIA, VETERINÁRIA,ÓTICA,PSICOLOGIA,FONOAUDIOLOGIA, ETC)

7) CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS – TIPOS I E II CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS

Obs. Algumas atividades exigem documentos não constantes das relações acima. Entre em contato com a Vigilância Sanitária.
Os micro empreendedores individuais (MEI) estão isentos do pagamento de taxas desde que solicite os serviços necessários dentro do prazo correto.



Clique na figura e faça o download da Cartilha de
Boas Práticas para Serviços de Alimentação

 

DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES

COMO SOLICITAR ATENDIMENTO
Dirigir-se pessoalmente à Vigilância Sanitária e preencher o formulário para reclamações com o endereço e se possível o nome do reclamado.
Obs.: O nome do reclamante será mantido em sigilo.
De posse do número do protocolo, você poderá consultar o andamento por telefone: (16) 3263.9487 / 99701.4543

 

LEGISLAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.987 DE 04 DE MAIO DE 2001

LEI MUNICIPAL Nº 3.085 de 13 de Dezembro de 2013

PORTARIA ESTADUAL CVS 04 de 21/03/2011

 

LINKS ÚTEIS

    

 

CONTATO 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Rua Rodrigues Alves com Avenida Carlos Gomes (antigo Mercadão Municipal e atual pátio de estacionamento da Prefeitura).
Fone (16) 3263-1113
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Francisco Porto, nº 978 e 980
Fone (16) 3263 9480
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.