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Home ISS (Imposto Sobre Serviços) INSCRIÇÃO MUNICIPAL

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

ROTEIRO PARA SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

(abertura e alteração)

ORIENTAÇÕES PRELIMINARES:

 Importante: antes de solicitar a inscrição, consulte o Município para saber se a atividade pode ser exercida, inclusive quanto ao local e à forma de atuação (endereço fixo, comércio ambulante etc), e ainda se o local possui projeto aprovado junto ao Departamento de Engenharia. Com isso, evitam-se problemas futuros como a cassação da inscrição.

 1- Após a verificação e a certeza da legalidade da atividade no local pretendido, deverá ser solicitado junto ao Departamento de Tributação, a inscrição municipal, devendo o interessado preencher o requerimento específico para solicitação de inscrição e Ficha de Cadastro Mobiliário Fiscal – Declaração de inscrição, alteração, solicitando a abertura e alteração da inscrição junto ao cadastro mobiliário.

 2- Empresas que tenham atendimento ao público, circulação de pessoas e/ou estoque de mercadorias, deverão apresentar o Alvará de Utilização. bem como a apresentação da Licença da Vigilância Sanitária, para atividades vinculadas à portaria CVS-1, de 22 de janeiro de 2007.

 3-Empresas que não tenham atendimento ao público, circulação de pessoas e/ou estoque de mercadorias, no local, deverão anexar ao pedido de inscrição.  Declaração

 4- Todos os pedidos de inscrição junto ao cadastro mobiliário, deverão vir acompanhados de documentos, conforme o tipo de atividade a ser desenvolvida, conforme segue:

I – Indústria, Comércio e/ou Prestação de Serviço

II – Entidades Religiosas ou Sociais

III - Empresas estabelecidas em propriedades rurais

IV – Autônomos

V – Profissional Liberal

VI – Feirantes

VII – Motorista Autônomo

VIII – Motorista de Taxi

IX – Mototaxista

X - Vendedor Ambulante

5- A taxa de licença, deverá ser recolhida no ato, juntamente com o pedido de inscrição.

  ROTEIRO PARA SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

(cancelamento)

ORIENTAÇÕES PRELIMINARES:

 Importante: antes de solicitar o cancelamento de inscrição, verifique a existência de débitos junto a Fazenda Municipal, a comprovação da paralisação deverá ser feita através de documentos que demonstre a inatividade do contribuinte. Sendo que os tributos incidentes sobre o período de paralisação da atividade poderão ser cancelados, obedecido, os procedimentos legais, especialmente o Código Tributário Municipal.

1- Após a verificação dos débitos, deverá ser solicitado junto ao Departamento de Tributação, o cancelamento de inscrição municipal, devendo o interessado preencher o requerimento específico para solicitação de encerramento de inscrição e Ficha de Cadastro Mobiliário Fiscal – Declaração de Encerramento, solicitando o cancelamento da inscrição junto ao cadastro mobiliário.

Importante:

Todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inscrito no Cadastro Mobiliário do Município deverá entregar o formulário denominado DEDAI - Declaração de Dados Informativos, de acordo com a Lei Municipal nº 1.602/93 e artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.628/2009.

Comunique o encerramento de suas atividades no prazo de 15 (quinze) dias. (Lei Municipal nº 1602/93, artigo 222º).

 

Previsão do Tempo